Autor: Diogo Abineder Nolasco

Mestrando em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Possui graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerencias de Manhuaçu DOCTUM (2010). Especialização (pós-graduação) em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Anhanguera UNIDERP. Especialização (pós-graduação) em Direito Processual Civil Novo CPC pelo Centro Universitário Octávio Bastos UNIFEOB. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa/CONEP da Faculdade do Futuro. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Minas Gerais. Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da 54ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais. É Professor de graduação no curso de Direito da Faculdade Doctum de Manhuaçu. Professor Conteudista e Tutor da disciplina de Deontologia na modalidade EaD (educação a distância) nos cursos de graduação da Rede de Ensino Doctum. Advogado Militante. Atua e pesquisa sobre os seguintes temas: Direito Processual, Teoria da Justiça, Teoria do Direito Ética, Filosofia Jurídica, Justiça Negociada, Colaboração Premiada.

TCEMG e TJMG assinam termo de cooperação para auxiliar na recomposição das receitas

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) firmou, no dia 6 de maio, um acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), que tem por objetivo o apoio operacional recíproco para a realização de ações conjuntas de orientação aos gestores públicos, no âmbito de suas […]

Medida Provisória altera lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876, DE 13 DE MARÇO DE 2019 Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com […]

Extinção da versão impressa do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Com o objetivo de reduzir despesas e otimizar o gasto público, o Governo do Estado de Minas Gerais resolveu, a partir do dia 11/03/2019, não mais distribuir a versão impressa do jornal do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. O conteúdo completo ainda estará disponível online com acesso ilimitado e de forma gratuita Segue […]

Lei da racionalização administrativa e simplificação dos serviços públicos

A Lei n.º 13.726 de 8 de outubro de 2018 veio desburocratizar, simplificar, facilitar e racionalizar os atos e procedimentos administrativos das pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos públicos. Sancionada e publicada no Diário Oficial da União do dia 09/10/2018 a lei prevê, entre outras coisas, o fim da obrigação de reconhecimento de firma, […]

Publicado Decreto que regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal – CRDPM

No último dia 19 de novembro de 2018 foi publicado Decreto que regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social. O CRDPM será responsável pela análise comparativa dos débitos e créditos previdenciários dos Municípios e […]

Minas Gerais regulamenta Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e

Foi publicado o Decreto nº 47.531/2018, que modificou o RPTA o qual passou a prever, dentre as hipóteses de intimação dos contribuintes, o recebimento destas notificações através do Domicilio Tributário Eletrônico – DT-e, que é o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda. É importante destacar que é considerada efetivada […]

Receita Federal estabelece normas e prazo para informações e consolidação do programa especial de regularização tributária (PERT)

Foi publicada, no Diário Oficial da União, no dia 03 de agosto de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017 e regulamentado, no âmbito da Secretaria da […]

Prorrogado o prazo para entrega da DCTF-Web em substituição à GFIP

Foi publicada, em 30 de julho de 2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.819/2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). A obrigatoriedade da entrega da DCTF-Web para os contribuintes da primeira fase do eSocial foi adiada para a […]

Alterada multa aplicada às incorreções ou omissões da escrituração contabil fiscal (ECF)

Foi publicada, no dia 31 de julho de 2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.821/2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). No caso, foi alterada a multa prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, […]

Prorrogado o prazo do eSocial para Micro e pequenas empresas e MEIs com empregados

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/07/2018) uma nova resolução do Comitê Diretivo do eSocial, que altera o cronograma de implementação do eSocial. A Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permite que micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais – MEIs, que possuam empregados, possam ingressar no eSocial a partir do mês […]