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Programa de Regularização Tributária do Simples Nacional

Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 162/2018, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

 

A lei em questão prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017, considerando créditos tributários constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

 

Os optantes vão, inicialmente, pagar 5% do débito, sem descontos. Depois poderão optar entre 3 modalidades de parcelamento.

 

  • A primeira modalidade prevê o desconto de 90% de juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais se a dívida for liquidada integralmente.
  • A segunda modalidade terá redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos com o pagamento parcelado do débito em até 145 parcelas mensais.
  • A terceira modalidade, e última opção, o contribuinte poderá ter um desconto de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais, se realizar o pagamento em até 175 parcelas.

A norma será regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

O valor mínimo das prestações é de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto para microempreendedores individuais, que terão respectivo valor definido pelo CGSN.

 

Os contribuintes interessados poderão aderir ao Programa até 8 de julho de 2018, data correspondente ao prazo de 90 dias após a publicação da norma, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE), até o término do prazo.

 

O pedido de parcelamento implicará desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

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Diogo Abineder Nolasco

Diogo Abineder Nolasco

Mestrando em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Possui graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerencias de Manhuaçu DOCTUM (2010). Especialização (pós-graduação) em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Anhanguera UNIDERP. Especialização (pós-graduação) em Direito Processual Civil Novo CPC pelo Centro Universitário Octávio Bastos UNIFEOB. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa/CONEP da Faculdade do Futuro. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Minas Gerais. Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da 54ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais. É Professor de graduação no curso de Direito da Faculdade Doctum de Manhuaçu. Professor Conteudista e Tutor da disciplina de Deontologia na modalidade EaD (educação a distância) nos cursos de graduação da Rede de Ensino Doctum. Advogado Militante. Atua e pesquisa sobre os seguintes temas: Direito Processual, Teoria da Justiça, Teoria do Direito Ética, Filosofia Jurídica, Justiça Negociada, Colaboração Premiada.

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O escritório Luiz Amorim & Advogados Associados atua há mais de 30 anos no ramo da advocacia e possui sólida experiência nas áreas do Direito Público, Administrativo, Penal, Civil, Trabalho e Previdenciário.

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