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STJ define requisitos para fornecimento de remédios fora da lista do SUS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu na manhã desta quarta-feira (25) o julgamento do recurso repetitivo, relatado pelo ministro Benedito Gonçalves, que fixa requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Os critérios estabelecidos só serão exigidos nos processos judiciais que forem distribuídos a partir desta decisão.

A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

1 – Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS;

2 – Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e

3 – Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O recurso julgado é o primeiro repetitivo no qual o STJ modulou os efeitos da decisão para considerar que “os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento”.

A modulação tem por base o artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o dispositivo, “na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica”.

Dessa forma, a tese fixada no julgamento não vai afetar os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema, que foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 106.

A decisão determina ainda que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados para que realizem estudos quanto à viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS.

Essas informações foram extraídas do sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça – STJ

 

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Diogo Abineder Nolasco

Diogo Abineder Nolasco

Mestrando em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Possui graduação em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerencias de Manhuaçu DOCTUM (2010). Especialização (pós-graduação) em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Anhanguera UNIDERP. Especialização (pós-graduação) em Direito Processual Civil Novo CPC pelo Centro Universitário Octávio Bastos UNIFEOB. Membro do Comitê de Ética em Pesquisa/CONEP da Faculdade do Futuro. Membro da Comissão de Ensino Jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Minas Gerais. Presidente da Comissão de Ética e Disciplina da 54ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais. É Professor de graduação no curso de Direito da Faculdade Doctum de Manhuaçu. Professor Conteudista e Tutor da disciplina de Deontologia na modalidade EaD (educação a distância) nos cursos de graduação da Rede de Ensino Doctum. Advogado Militante. Atua e pesquisa sobre os seguintes temas: Direito Processual, Teoria da Justiça, Teoria do Direito Ética, Filosofia Jurídica, Justiça Negociada, Colaboração Premiada.

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O escritório Luiz Amorim & Advogados Associados atua há mais de 30 anos no ramo da advocacia e possui sólida experiência nas áreas do Direito Público, Administrativo, Penal, Civil, Trabalho e Previdenciário.

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