Minas Gerais regulamenta Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e
Foi publicado o Decreto nº 47.531/2018, que modificou o RPTA o qual passou a prever, dentre as hipóteses de intimação dos contribuintes, o recebimento destas notificações através do Domicilio Tributário Eletrônico – DT-e, que é o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda. É importante destacar que é considerada efetivada […]
Receita Federal estabelece normas e prazo para informações e consolidação do programa especial de regularização tributária (PERT)
Foi publicada, no Diário Oficial da União, no dia 03 de agosto de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017 e regulamentado, no âmbito da Secretaria da […]
Prorrogado o prazo para entrega da DCTF-Web em substituição à GFIP
Foi publicada, em 30 de julho de 2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.819/2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb). A obrigatoriedade da entrega da DCTF-Web para os contribuintes da primeira fase do eSocial foi adiada para a […]
Alterada multa aplicada às incorreções ou omissões da escrituração contabil fiscal (ECF)
Foi publicada, no dia 31 de julho de 2018, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.821/2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). No caso, foi alterada a multa prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, […]
Prorrogado o prazo do eSocial para Micro e pequenas empresas e MEIs com empregados
Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11/07/2018) uma nova resolução do Comitê Diretivo do eSocial, que altera o cronograma de implementação do eSocial. A Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial permite que micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais – MEIs, que possuam empregados, possam ingressar no eSocial a partir do mês […]
TST define aplicação da Reforma Trabalhista
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou nessa quinta-feira (21/06) a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O documento destaca que as regras processuais dessa legislação, em vigor desde 11 de novembro de 2017, serão imediatamente aplicadas, sem atingir situações iniciadas ou consolidadas anteriormente. O principal tema […]
Prorrogação do prazo para o Plano de Regularização de Créditos Tributários do Estado de Minas Gerais
No dia 23/06/2018, foi publicado o Decreto 47.433/2018, que trata da prorrogação do prazo para adesão ao Novo Regularize. Segue Decreto abaixo. DECRETO Nº 47.433, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (MG de 23/06/2018) Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos […]
Prazo para o Plano de Regularização de Créditos Tributários do Estado de Minas Gerais se encerra nessa sexta-feira, dia 22 de junho de 2018
No dia 10 de abril de 2018 postamos sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários do Estado de Minas Gerais, para o ICMS e Taxa Florestal. Nesse sentido, é importante relembrar aos contribuintes que, o prazo de adesão ao Plano de Regularização de Créditos Tributários, do Estado de Minas Gerais, se encerra nessa sexta-feira, dia 22 de […]
Reoneração da folha
Foi publicada, no dia 30 de maio de 2018, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei 13.670/2018, que reonera a folha de pagamento de diversos setores da economia para compensar a redução no preço do diesel. A norma é oriunda do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/2018, aprovado em votação no […]
Minas Gerais prorroga prazo do novo Regularize
Foi publicado sábado, dia 24 de março de 2018, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, o Decreto 47.392/2018, que altera os Decretos 47.210 e 47.211, que dispõem sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários. Foi prorrogado o prazo de adesão do Plano de Regularização de Créditos Tributários do Estado de Minas […]