Criminalização da advocacia ilegal entra no PL das 10 medidas contra a corrupção
Enquanto o projeto de lei que trata das medidas contra a corrupção segue gerando intensos debates sobre seu conteúdo, a advocacia aproveitou para inserir um “jabuti” na proposta, incluindo no texto a criminalização do exercício ilegal da advocacia e a paridade dos assentos nas audiências. O substitutivo — que seria analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (24/11), mas […]
Estagiário tem direito a férias proporcionais independentemente do contrato
Mesmo que não tenha cumprido os seis meses de contrato, estagiário tem direito a cumprir férias proporcionais pelo período. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que julgou inválida a conduta do Rio Grande do Sul de não conceder recesso proporcional a estagiários que não cumpriram integralmente contratos de seis meses. Com a […]
Lei garante aos pais direito de faltar ao trabalho um dia por ano para levar filho pequeno ao médico
Uma lei garante que o pai e a mãe podem faltar ao trabalho, um dia por ano, para acompanhar o filho de até 6 anos de idade em consulta médica, sem prejuízo do salário. Esse direito foi lembrado pelo Senado Federal, nas redes sociais, que destacou que muitas pessoas ainda não conhecem esse benefício. A […]