Publicado Decreto que regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal – CRDPM
No último dia 19 de novembro de 2018 foi publicado Decreto que regulamenta o Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal e regulamenta o encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do Regime Geral de Previdência Social. O CRDPM será responsável pela análise comparativa dos débitos e créditos previdenciários dos Municípios e […]
TJMG designa 96 juízes substitutos para comarcas do estado
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), realizou audiência pública para designação de juízes de 1ª entrância para as comarcas mineiras. Dessa vez, 96 magistrados foram providos durante reunião, na manhã desta segunda-feira (20/11). A posse será no dia 4 de dezembro. O provimento é um mecanismo utilizado pelo tribunal para reorganizar os juízes […]
Criminalização da advocacia ilegal entra no PL das 10 medidas contra a corrupção
Enquanto o projeto de lei que trata das medidas contra a corrupção segue gerando intensos debates sobre seu conteúdo, a advocacia aproveitou para inserir um “jabuti” na proposta, incluindo no texto a criminalização do exercício ilegal da advocacia e a paridade dos assentos nas audiências. O substitutivo — que seria analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (24/11), mas […]
Lei garante aos pais direito de faltar ao trabalho um dia por ano para levar filho pequeno ao médico
Uma lei garante que o pai e a mãe podem faltar ao trabalho, um dia por ano, para acompanhar o filho de até 6 anos de idade em consulta médica, sem prejuízo do salário. Esse direito foi lembrado pelo Senado Federal, nas redes sociais, que destacou que muitas pessoas ainda não conhecem esse benefício. A […]
OAB/MG realiza II Curso de Mediação e Conciliação de Conflitos
A seccional mineira da OAB iniciou, nesta segunda-feira (5/9), o II Curso de Mediação e Conciliação de Conflitos (Judicial e Extrajudicial). A abertura da primeira aula contou com a presença da vice-presidente da OAB/MG, Helena Delamonica. “Minas Gerais está à frente nos meios alternativos de resolução de conflitos buscando novas oportunidades de pacificação social”, disse Delamonica. […]
STF concede liminar positiva para a renegociação da dívida do Estado com a União
Mandado de segurança impetrado pela Advocacia-Geral do Estado questiona o sistema de cálculo de juros. Com o parecer favorável, Minas Gerais agora aguarda o julgamento do mérito O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a liminar da Advocacia-Geral do Estado (AGE) – mandado de segurança nº 34.122 – com relação aos critérios adotados para o cálculo dos juros […]