Receita Federal estabelece normas e prazo para informações e consolidação do programa especial de regularização tributária (PERT)
Foi publicada, no Diário Oficial da União, no dia 03 de agosto de 2018, a Instrução Normativa RFB nº 1822 que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos previdenciários no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instítuído pela Lei nº 13.496, de 2017 e regulamentado, no âmbito da Secretaria da […]