Prorrogação do prazo para o Plano de Regularização de Créditos Tributários do Estado de Minas Gerais
No dia 23/06/2018, foi publicado o Decreto 47.433/2018, que trata da prorrogação do prazo para adesão ao Novo Regularize. Segue Decreto abaixo. DECRETO Nº 47.433, DE 22 DE JUNHO DE 2018 (MG de 23/06/2018) Altera o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos […]
Comitê gestor do Simples Nacional regulamenta REFIS das micros e pequenas Empresas e MEI
No dia 23 de abril de 2018, as Resoluções 138/2018 e 139/2018, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no Diário Oficial da União, que dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, bem como do Microempreendedor Individual, optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar 162/2018. Os […]
Congresso Nacional derruba o veto ao Refis das micro e pequenas empresas
No dia 03 de abril de 2018, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial à lei que cria o Refis para microempresas e empresas de pequeno porte. Embora o projeto tenha sido aprovado, na forma técnica para lei complementar, nas duas casas do Congresso Nacional – Câmara dos Deputados e Senado Federal, o texto normativo […]