Programa de Regularização Tributária do Simples Nacional
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 162/2018, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária para as empresas optantes pelo Simples Nacional. A lei em questão prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017, considerando créditos tributários constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados […]