Mantida decisão que proíbe anuidade para sociedade de advogados
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão que proíbe a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil de cobrar anuidade de uma sociedade de advogados. A entidade queria derrubar um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, mas o ministro afirmou que o tema restringe-se ao âmbito infraconstitucional, “de modo […]
STF concede liminar positiva para a renegociação da dívida do Estado com a União
Mandado de segurança impetrado pela Advocacia-Geral do Estado questiona o sistema de cálculo de juros. Com o parecer favorável, Minas Gerais agora aguarda o julgamento do mérito O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a liminar da Advocacia-Geral do Estado (AGE) – mandado de segurança nº 34.122 – com relação aos critérios adotados para o cálculo dos juros […]