STF concede liminar positiva para a renegociação da dívida do Estado com a União
Mandado de segurança impetrado pela Advocacia-Geral do Estado questiona o sistema de cálculo de juros. Com o parecer favorável, Minas Gerais agora aguarda o julgamento do mérito O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu a liminar da Advocacia-Geral do Estado (AGE) – mandado de segurança nº 34.122 – com relação aos critérios adotados para o cálculo dos juros […]